Por OAB/SP Subseção Santos com a colaboração de Leonardo Gutierrez Alves
O avanço da tecnologia tem sido primordial para a aceleração do desenvolvimento econômico, contudo, além dos benefícios são identificados alguns prejuízos e certamente a violação da privacidade dos indivíduos é um deles.
Visando conscientizar os titulares dos dados, a OAB de Santos reuniu alguns especialistas em proteção de dados e aplicação da LGPD para elaborar a cartilha de orientação com o link para download abaixo.
Importante destacar que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil foi promulgada no ano de 2018 mas somente entrou em vigor em setembro de 2020, representando um marco significativo na legislação brasileira em relação à privacidade e proteção de dados pessoais. Sua origem está totalmente relacionada com crescente preocupação global com a privacidade dos indivíduos no contexto da era digital.
A LGPD foi amplamente inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, que entrou em vigor em maio de 2018. O GDPR estabeleceu padrões rigorosos para a proteção de dados pessoais e influenciou a criação de leis semelhantes em todo o mundo. O Brasil, reconhecendo a importância de garantir a privacidade dos cidadãos em um mundo cada vez mais conectado, optou por desenvolver sua própria legislação para abordar essas preocupações.
O objetivo principal da LGPD é garantir que os dados pessoais sejam tratados de maneira ética, transparente e segura. Essa lei estabelece princípios fundamentais para o processamento de dados, como o consentimento do titular dos dados, a finalidade legítima, a minimização dos dados e a garantia da segurança da informação.
Além disso, a LGPD confere aos titulares dos dados diversos direitos, incluindo o acesso aos seus dados, a correção de informações incorretas, a exclusão de dados desnecessários, a portabilidade dos dados e o direito de revogar o consentimento a qualquer momento. Esses direitos visam garantir aos indivíduos maior controle de suas informações pessoais.
A aplicação da LGPD é muito abrangente, alcançando tanto empresas quanto órgãos públicos, e prevê penalidades robustas para aqueles que descumprirem suas disposições. As sanções incluem multas financeiras substanciais e a possibilidade de proibição do tratamento de dados.
Dessa forma, a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil representa um avanço importante na proteção da privacidade e no fortalecimento dos direitos individuais em um cenário cada vez mais digitalizado, reforçando a responsabilidade das organizações em relação ao tratamento adequado dos dados pessoais.
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